O Desembargador do Tribunal de Justiça do ES Robson Albanez vai decidir se o dinheiro público da AMUNES pode ser usado para fins particulares, sem observar o Regulamento de concorrência da entidade.
O Vereador de Vitória Armando Fontoura entrou com uma Ação Popular, pedindo a suspensão de dois contratos irregulares feitos pelo Prefeito de Cachoeiro e Presidente da AMUNES, Vitor Coelho.
Segundo o parlamentar, o dinheiro público dos municípios que abastece a entidade está servindo para atender a interesses privados de Coelho, que não cumpriu as normas internas e ocultou informações para direcionar as duas contratações. O município de Vitória é um dos maiores financiadores.
O descumprimento do Regulamento interno é tão gritante que o Presidente sequer publicou no site da entidade (www.amunes.org.br) a íntegra dos contratos e valores, como manda o artigo 5º da referida norma.
O Prefeito de Cachoeiro e Presidente da AMUNES simplesmente contratou sem concorrência nem publicidade o escritório de seu próprio advogado privado, Luciano Ceotto.
Vitor Coelho também contratou pela AMUNES uma empresa para prestar serviço de marketing eleitoral.
O contrato feito com seu advogado
particular serve para cuidar de somente um processo judicial de valor irrisório, envolvendo discussão de conta de telefonia da entidade. O valor da causa é muito inferior ao do próprio contrato mensal de assessoria jurídica, de R$ 10 mil reais por mês, segundo fontes do jornal.
Ou seja, o advogado particular do Presidente cuida de suas ações privadas e agora recebe dinheiro público da AMUNES para cuidar de somente um processo sem complexidade, o que soa estranho e desarrazoado.
O contrato de marketing eleitoral também envolve interesses privados, relativo a estratégias de campanha eleitoral, o que é claramente fora de propósito e abusivo.
A ação popular do parlamentar da Capital comprova todas essas irregularidades e a violação frontal do "Regulamento de contratações" da AMUNES.
Tudo foi descoberto a partir de uma mensagem de WhatsApp de um operador de Vítor Coelho com o conteúdo de um dos contratos, enviada por engano ao advogado da FOLHA, Luciano Cortês, quando seria destinada para o advogado particular do Presidente da entidade Luciano Ceotto. No site da AMUNES, nada consta e jamais seriam descobertos.
Os dois contratos são novidades na entidade, que sempre funcionou satisfatoriamente sem essas contratações. Os prefeitos têm demonstrado incômodo com essas decisões.
Nos bastidores, eles comentam que o Presidente da AMUNES finge desconhecer que a entidade, embora seja pessoa jurídica de direito privado, é financiada diretamente com dinheiro público dos municípios, sendo esse o motivo pelo qual possui um "Regulamento de Contratações": para instituir um procedimento mínimo de concorrência, chamamento público, transparência, publicidade e isonomia.
Esse Regulamento impede subjetivismos, direcionamentos e falta de igualdade na escolha de um fornecedor, como ocorreu no caso desse dois contratos, de assessoria jurídica e marketing eleitoral.
O que parece é que não interessa ao Presidente da AMUNES que a divulgação desse contratos se tornem públicas, nem a forma como foram feitos. O próprio "Regulamento de Contratações" é praticamente impossível de se localizar no site da entidade.
Para isso, existe a liberdade de imprensa e o direito à informação, cabendo à FOLHA trazer à luz essas irregularidades custeadas com dinheiro público.
Com a palavra, o Desembargador do Tribunal de Justiça, Robson Luiz Albanez.
