Destacando que a Segurança Pública é uma agenda fundamental para o país, a Deputada Federal, Norma Ayub (DEM-ES), fez recurso ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também do seu partido, no sentido de um debate sobre o parecer da PEC 275/2016, que visa corrigir a omissão jurídico-constitucional, para garantir a elas a proteção necessária para o desempenho de sua profissão.

“A Guarda Municipal é de extrema importância para o exercício da segurança e preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos municípios”, pontua a parlamentar.

Proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/2016 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

Confira a proposição da PEC