Quatro meses após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo apresentou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar os novos impostos sobre o consumo. O documento propõe a criação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e minerais extraídos.
Surpreendentemente, os alimentos ultraprocessados ficaram de fora da lista, mesmo com a recomendação do Ministério da Saúde e pressões de entidades da sociedade civil.
O projeto, que tem 360 páginas, detalha o novo sistema, abrangendo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará cinco tributos, e o Imposto Seletivo, focado em bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Esta proposta promete iniciar uma batalha no Congresso, com diversos pontos que serão alvo de debates e interesses variados de setores e entes federativos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou pessoalmente o texto aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acompanhado de seus principais assessores.
Entre os pontos que gerarão discussões estão o Imposto Seletivo, a tributação sobre a cesta básica e regimes diferenciados. Além disso, o projeto aborda o sistema de creditamento, que elimina a tributação em cascata, permitindo que as empresas deduzam impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
A configuração final dessas regulamentações influenciará diretamente as alíquotas cobradas dos consumidores. O Ministério da Fazenda estima uma alíquota média de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, dependendo de fatores como sonegação, elisão fiscal, disputas judiciais entre empresas e o Fisco e inadimplência.
Impostos sobre Veículos
A proposta sugere a incidência do Imposto Seletivo na compra de veículos, aeronaves e embarcações, justificando-se pelo impacto ambiental e à saúde humana causado por suas emissões.
As alíquotas serão baseadas em seis atributos, alinhados com o Programa Mobilidade Verde (Mover), que incentiva a transição energética no setor automotivo. Estes atributos incluem potência, eficiência energética, tecnologias assistivas à direção, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e densidade tecnológica. Assim, a alíquota base poderá ser ajustada conforme esses critérios.
Veículos considerados sustentáveis terão alíquota zero. Para receber essa classificação, o veículo deve atender a critérios como emissão de dióxido de carbono, reciclabilidade, produção nacional e categoria do veículo.
Além disso, o projeto propõe a isenção de impostos para veículos vendidos a pessoas com deficiência ou motoristas profissionais (taxistas), desde que benefícios semelhantes sejam reconhecidos em outros impostos.
