A condenação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou definitiva após o recurso do parlamentar Luciano Machado (PV) ser rejeitado por perda de prazo. Seu advogado é Hélio Deivid Amorim Maldonado.

Com isso, os efeitos da condenação se tornam definitivo, o que no jargão jurídico se chama "trânsito em julgado do processo". 

Uma das consequências é a perda do cargo de deputado estadual, como determina a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Além disso, se torna inelegível por 8 anos, por conta da lei da ficha limpa.

O STJ já enviou o processo ao Ministério Público Estadual, autor da ação, para que cumpra a decisão. 

A Assembleia Legislativa será notificada e é obrigada a obedecer, decretando a perda de cargo do Deputado Estadual e convocando a suplente, Claudete do Mateusão, filha do ex-prefeito e ex-deputado Mateusão.

A situação de Luciano Machado se assemelha à do ex Deputado José Carlos Elias, que perdeu prazo de defesa em ação de improbidade administrativa em que era réu na justiça federal. Isso gerou grande polêmica sobre a perda do cargo de deputado estadual e sua inelegibilidade. Seu advogado era Gustavo Varella Cabral.

DECISÃO